RHC 197975 - DECISAO

RHC 197975 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por tais medidas.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

GABRIEL DA SILVA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por tais medidas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • advertir o Recorrente de que o descumprimento de tais medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar