RHC 198085 - DECISAO

RHC 198085 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto (agravo em execução) em processamento, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício; conhecer do habeas corpus configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inviável a via eleita pelo impetrante.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOUZA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  2. 2 direito à saída temporária nos termos do art. 123 da LEP
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio interposto (agravo em execução) em processamento, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício; conhecer do habeas corpus configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inviável a via eleita pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.