HC 917469 - DECISAO

HC 917469 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em writs anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria das penas-base
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em writs anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.