HC 916719 - DECISAO

HC 916719 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar as teses formuladas no habeas corpus originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; sendo o Tribunal estadual competente para conhecer do pedido revisional e tratando-se de matéria que pode ser decidida com exame de questões de direito sem revolvimento probatório, impõe-se determinar que o Tribunal local analise o mérito do HC n. 2140338-53.2024.8.26.0000 e dele decida como entender de direito. Assim, indefere-se liminarmente a petição inicial, mas concede-se a ordem de ofício para devolução ao Tribunal estadual para apreciação do mérito.

Parties
Paciente: MARLON FLAVIO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o HC n. 2140338-53.2024.8.26.0000, julgando o mérito como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Inafastabilidade Da Jurisdição Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARLON FLAVIO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar as teses formuladas no habeas corpus originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; sendo o Tribunal estadual competente para conhecer do pedido revisional e tratando-se de matéria que pode ser decidida com exame de questões de direito sem revolvimento probatório, impõe-se determinar que o Tribunal local analise o mérito do HC n. 2140338-53.2024.8.26.0000 e dele decida como entender de direito. Assim, indefere-se liminarmente a petição inicial, mas concede-se a ordem de ofício para devolução ao Tribunal estadual para apreciação do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o HC n. 2140338-53.2024.8.26.0000, julgando o mérito como entender de direito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local aprecie o HC n. 2140338-53.2024.8.26.0000, julgando o mérito como entender de direito.