HC 886246 - DECISAO

HC 886246 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta ao Tribunal de origem, a prolação de sentença absolutória na Ação Penal n. 1536044-36.2023.8.26.0228 e a consequente determinação de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, houve perda do interesse jurídico na presente impetração; por esse motivo, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Perda Do Interesse Jurídico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta ao Tribunal de origem, a prolação de sentença absolutória na Ação Penal n. 1536044-36.2023.8.26.0228 e a consequente determinação de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, houve perda do interesse jurídico na presente impetração; por esse motivo, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.