HC 854912 - DECISAO

HC 854912 - DECISAO

Parties
Paciente: ZILMA SOARES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Homicídio Culposo No Trânsito

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Parties

ZILMA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração do nexo causal
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal