RHC 198730 - DECISAO

RHC 198730 - DECISAO

Havendo anterior interposição de habeas corpus (n. 914.354/AL) com pedido liminar já decidido monocraticamente, o presente recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido submetido à apreciação do Tribunal, sendo inadmissível sua rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: LUCIANO TENÓRIO BARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Citação Por Edital, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Citação Por Edital Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUCIANO TENÓRIO BARRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal
  3. 3 manutenção da higidez da citação por edital

Ratio Decidendi

Havendo anterior interposição de habeas corpus (n. 914.354/AL) com pedido liminar já decidido monocraticamente, o presente recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido submetido à apreciação do Tribunal, sendo inadmissível sua rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.