HC 917411 - DECISAO

HC 917411 - DECISAO

Embora o writ contra acórdão transitado em julgado em regra não deva ser conhecido, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, de ofício concede-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da redução em 1/6, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses, fixando regime aberto e restabelecendo a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARINE CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CARINE CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso da quantidade de droga como fundamento exclusivo para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Limites na dosimetria para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o writ contra acórdão transitado em julgado em regra não deva ser conhecido, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, de ofício concede-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da redução em 1/6, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses, fixando regime aberto e restabelecendo a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecimento da incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e redução da pena em 1/6
  • Redução da pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão