HC 911241 - DECISAO

HC 911241 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a matéria relativa à desclassificação para o art.348 não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação a priori pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; além disso, o acórdão do TJSP fundamentou a condenação por roubo impróprio tentado com base em conjunto probatório e confissão, sendo inadmissível o reexame do mérito fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: SULLYVAN BARRETO VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Milton Nabor da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Roubo Impróprio, Furto, Favorecimento Pessoal, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Roubo Impróprio Furto Favorecimento Pessoal Supressão De Instância +1 more

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Parties

SULLYVAN BARRETO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Milton Nabor da Costa Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para furto (art.155, §4º, IV c/c art.14, II, CP)
  2. 2 pedido de desclassificação para favorecimento pessoal (art.348 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a matéria relativa à desclassificação para o art.348 não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação a priori pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; além disso, o acórdão do TJSP fundamentou a condenação por roubo impróprio tentado com base em conjunto probatório e confissão, sendo inadmissível o reexame do mérito fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus