HC 887341 - DECISAO

HC 887341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal originária com regime substitutivo e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual a impetração não mais subsiste (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RICHARD FELIPE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado Tentado, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura
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Parties

RICHARD FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal originária com regime substitutivo e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual a impetração não mais subsiste (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.