HC 892117 - DECISAO

HC 892117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi suscitada oportunamente na instância originária (recurso em sentido estrito), havendo preclusão temporal, e porque a análise a priori pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Competência Do Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Competência Do Tribunal Do Júri Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 competência do Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi suscitada oportunamente na instância originária (recurso em sentido estrito), havendo preclusão temporal, e porque a análise a priori pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 68-69)
  • Publique-se.