HC 909657 - DECISAO

HC 909657 - DECISAO

O Tribunal, considerando a natureza substitutiva do habeas corpus e a jurisprudência do STF/STJ, entendeu não ser caso de conhecimento do writ; ademais, concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal (situação fática descrita nos autos) e que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KEVIN DE SOUZA DIPRAT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5025743-30.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DE SOUZA DIPRAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5025743-30.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando a natureza substitutiva do habeas corpus e a jurisprudência do STF/STJ, entendeu não ser caso de conhecimento do writ; ademais, concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal (situação fática descrita nos autos) e que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.