HC 916863 - DECISAO

HC 916863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, e, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos atos de prisão ou na decretada prisão preventiva com base na documentação juntada, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência De Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência De Guardas Municipais

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, e, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos atos de prisão ou na decretada prisão preventiva com base na documentação juntada, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.