RHC 183041 - DECISAO

RHC 183041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de Regiane Fernandes da Silva foi considerada legítima: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (exportação de 520,7 kg de cocaína), a acusada não foi localizada e, ciente das imputações, teria se furtado ao cumprimento dos atos processuais, demonstrando risco concreto à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; foi também decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: REGIANE FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parquet/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Citação Editalícia, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Citação Editalícia Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp)

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Parties

REGIANE FERNANDES DA SILVA

Paciente/recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização para fins de citação é suficiente para justificar prisão preventiva
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ou insuficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de Regiane Fernandes da Silva foi considerada legítima: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (exportação de 520,7 kg de cocaína), a acusada não foi localizada e, ciente das imputações, teria se furtado ao cumprimento dos atos processuais, demonstrando risco concreto à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; foi também decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.