RHC 189541 - DECISAO

RHC 189541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração do pedido já formulado no HC n. 845.558/RJ em favor da mesma paciente contra o mesmo ato coator, razão pela qual o pedido não admite conhecimento.

Parties
Paciente: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES; Corréu: Alberto Pinto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Efeitos, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Excesso De Prazo Na Lavratura De Acórdão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Excesso De Prazo Na Lavratura De Acórdão Reiteração De Pedido

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Parties

VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES

Paciente

Alberto Pinto Coelho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Identidade fática entre corréu beneficiado por ordem e paciente
  2. 2 Pedido de extensão de efeitos de ordem concedida a terceiro
  3. 3 Ineptidão da denúncia e atipicidade da conduta alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração do pedido já formulado no HC n. 845.558/RJ em favor da mesma paciente contra o mesmo ato coator, razão pela qual o pedido não admite conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.