RHC 185033 - DECISAO

RHC 185033 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (HC n. 838.849/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente reiteraçãois ou incabíveis.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RIBEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 fundamentação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de elementos concretos de envolvimento em outros delitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (HC n. 838.849/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente reiteraçãois ou incabíveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.