HC 917483 - DECISAO

HC 917483 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em menor extensão, o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; manteve-se que não cabe, via habeas corpus, reexaminar provas para restabelecer a absolvição pelo Conselho de Sentença em relação à lesão corporal gravíssima.

Parties
Paciente: Gilson Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0073809-52.2002.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em menor extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Lesão Corporal Gravíssima, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Coação Ilegal
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Lesão Corporal Gravíssima Homicídio Qualificado Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

Gilson Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0073809-52.2002.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da sentença absolutória em relação ao crime de lesão corporal gravíssima
  2. 2 inviabilidade do reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em menor extensão, o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; manteve-se que não cabe, via habeas corpus, reexaminar provas para restabelecer a absolvição pelo Conselho de Sentença em relação à lesão corporal gravíssima.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em menor extensão

Orders

  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • fixar a reprimenda definitiva em 12 anos de reclusão