HC 890764 - DECISAO

HC 890764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque restou demonstrado o mesmo contexto fático em que a conduta de receber e conduzir veículo com sinal identificador adulterado está prevista no art. 311, §2º, III, de modo que, pela consunção ou, subsidiariamente, pela especialidade, deve ser excluída a condenação por receptação (art.180, CP); mantém-se, portanto, a condenação apenas pelo art.311, §2º, III, com pena total de 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON EGYDIO DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem para excluir a condenação por receptação e manter a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (art.311, §2º, III, CP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Fixação De Regime Inicial

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Parties

JEFFERSON EGYDIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se aplica o princípio da consunção/absorção entre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) e o crime de receptação (art.180, CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque restou demonstrado o mesmo contexto fático em que a conduta de receber e conduzir veículo com sinal identificador adulterado está prevista no art. 311, §2º, III, de modo que, pela consunção ou, subsidiariamente, pela especialidade, deve ser excluída a condenação por receptação (art.180, CP); mantém-se, portanto, a condenação apenas pelo art.311, §2º, III, com pena total de 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem para excluir a condenação por receptação e manter a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (art.311, §2º, III, CP)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem para excluir das condenações do paciente o crime de receptação (art.180, CP).