HC 914982 - DECISAO

HC 914982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso e a via recursal própria não foi esgotada; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a busca pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e o conjunto probatório era suficiente, além do entendimento jurisprudencial favorável ao paciente ter surgido após o trânsito em julgado, o que não autoriza a revisão criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Coisa Julgada, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

RAFAEL PORTES MELLI WADY DEBES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 aplicação de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso e a via recursal própria não foi esgotada; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a busca pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com fundada suspeita e o conjunto probatório era suficiente, além do entendimento jurisprudencial favorável ao paciente ter surgido após o trânsito em julgado, o que não autoriza a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.