HC 870976 - DECISAO

HC 870976 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o feito tramita regularmente, não se verificou desídia do Poder Judiciário ou da acusação, a instrução foi concluída (incidindo a Súmula 52 do STJ) e não há elementos que justifiquem substituição do recurso cabível ou relaxamento da prisão cautelar nesta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL ANDRADE JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição à luz da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o feito tramita regularmente, não se verificou desídia do Poder Judiciário ou da acusação, a instrução foi concluída (incidindo a Súmula 52 do STJ) e não há elementos que justifiquem substituição do recurso cabível ou relaxamento da prisão cautelar nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e que adote celeridade.