HC 914629 - DECISAO

HC 914629 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com documento essencial (auto de reconhecimento/evento 024 ou 000024), sendo requisito para análise do remédio a existência de prova pré-constituída de que não se desincumbiu a parte autora.

Parties
Paciente: Rodrigo Mendes Veiga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Ilegitimidade Da Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Roubo, Dosimetria, Liminar
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Parties

Rodrigo Mendes Veiga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ônus da prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para aguardar julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com documento essencial (auto de reconhecimento/evento 024 ou 000024), sendo requisito para análise do remédio a existência de prova pré-constituída de que não se desincumbiu a parte autora.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Publique-se.