HC 917542 - DECISAO

HC 917542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de agravo em execução na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, o mérito da impetração e a existência de eventual constrangimento ilegal, garantindo a efetividade da tutela da liberdade e a celeridade processual.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE GARCIA TERRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento); Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal a Quo Para Exame De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Prisão Domiciliar

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GARCIA TERRADAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento); Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal a Quo Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de agravo em execução na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, o mérito da impetração e a existência de eventual constrangimento ilegal, garantindo a efetividade da tutela da liberdade e a celeridade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência