HC 917814 - DECISAO

HC 917814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade e por estarem presentes fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a imputação de participação em organização criminosa e a existência de inquéritos e ações penais em curso que justificam o risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Revogação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Revogação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (Arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade e por estarem presentes fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a imputação de participação em organização criminosa e a existência de inquéritos e ações penais em curso que justificam o risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo