HC 811221 - DECISAO

HC 811221 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS; Corréu: RENAN MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Minorante Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Trancamento De Ação Penal, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Regime Prisional +3 more

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Parties

KEVIN LUCAS MARTINS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS

Corréu

RENAN MATOS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade por violação de domicílio (arts. 240 e 245 CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06