HC 917331 - DECISAO

HC 917331 - DECISAO

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, sendo o réu solto e tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada da sentença condenatória, não há nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRESSA PAES DE BARROS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Réu Solto, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Réu Solto Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PAES DE BARROS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do condenado que se encontra solto e é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Validade do trânsito em julgado quando a Defensoria Pública foi intimada da sentença condenatória
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal em razão de suposta falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, sendo o réu solto e tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada da sentença condenatória, não há nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.