HC 800688 - DECISAO

HC 800688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para revisar acórdão estadual já transitado em julgado, inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria e não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse superar o óbice.

Parties
Paciente: IAGO VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

IAGO VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual
  2. 2 alegada nulidade por provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de encontro fortuito de provas no cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para revisar acórdão estadual já transitado em julgado, inexistindo julgamento do STJ sobre a matéria e não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse superar o óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.