HC 892061 - DECISAO

HC 892061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível na hipótese, inexistindo nos autos manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou que a perseguição motivada pela desobediência à ordem de parada, pela fuga em alta velocidade e pelo risco a terceiros autorizou a busca veicular e o ingresso no domicílio, de modo que não se verificou nulidade das provas.

Parties
Paciente: KELIO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELIO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca veicular e ingresso em domicílio durante perseguição
  3. 3 se a fuga para o interior do imóvel autoriza ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível na hipótese, inexistindo nos autos manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou que a perseguição motivada pela desobediência à ordem de parada, pela fuga em alta velocidade e pelo risco a terceiros autorizou a busca veicular e o ingresso no domicílio, de modo que não se verificou nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.