HC 917301 - DECISAO

HC 917301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância), a fundamentação concisa do acórdão foi considerada suficiente e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Fundamentação Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Art. 93, IX, CF
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Parties

GABRIEL RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por cerceamento de defesa (alegação de não análise de provas/relatórios)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão e possível ofensa ao art. 93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta grave para média na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância), a fundamentação concisa do acórdão foi considerada suficiente e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.