HC 916338 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída quanto à data da revogação da prisão preventiva ou à data de liberdade, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: BRUNO SOUZA DA ROSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
BRUNO SOUZA DA ROSA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 falta de comprovação da data da revogação da prisão preventiva ou da data de liberdade
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída quanto à data da revogação da prisão preventiva ou à data de liberdade, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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