HC 916400 - DECISAO

HC 916400 - DECISAO

Como o acórdão de apelação está dentro do prazo para interposição de recursos, o habeas corpus, na modalidade aqui impetrada como substitutivo de recurso especial, é inadequado e incognoscível, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luan Martins de Lima; Paciente: Leandro Martins de Farias de Lima; Paciente: Wenderson Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Recurso Cabível, Recurso Especial, Liminar Indeferida
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Recurso Cabível Recurso Especial Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Luan Martins de Lima

Paciente

Leandro Martins de Farias de Lima

Paciente

Wenderson Jose da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso
  2. 2 pedido de determinação para que o Tribunal de Justiça de Alagoas examine teses defensivas formuladas na apelação e reiteradas em embargos declaratórios
  3. 3 revisão da dosimetria da pena quanto à prevalência da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Como o acórdão de apelação está dentro do prazo para interposição de recursos, o habeas corpus, na modalidade aqui impetrada como substitutivo de recurso especial, é inadequado e incognoscível, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Não comporta processamento do habeas corpus.