HC 917358 - DECISAO

HC 917358 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Eldorado do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Eldorado do Sul - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de remoção para cumprimento de pena em estabelecimento compatível com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.