HC 917251 - DECISAO

HC 917251 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente / SP - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime (execução Penal)
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime (execução Penal)

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Parties

VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente / SP - DEECRIM 5ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.