HC 909797 - DECISAO

HC 909797 - DECISAO

Ante a insuficiente demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência no crime e não comprovação do risco de reiteração — a prisão mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: SADRAQUE MELO TAVARES; Decisora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão de fls. 238-240; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade
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Parties

SADRAQUE MELO TAVARES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ante a insuficiente demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência no crime e não comprovação do risco de reiteração — a prisão mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão de fls. 238-240; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238-240 e dar provimento ao agravo regimental
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao agravante por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo