HC 917668 - DECISAO

HC 917668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 910.405/SP, que se encontra em fase processual mais avançada com o pedido liminar apreciado, configurando óbice ao conhecimento do mandamus.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Fração De 3/8, Causas De Aumento, Fixação Do Regime Prisional, Art. 157, § 2º, II E VII, CP, Art. 70, Caput
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Fração De 3/8 Causas De Aumento Fixação Do Regime Prisional +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por desrespeito aos requisitos do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na incidência da fração de 3/8 relativa às causas de aumento
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 910.405/SP, que se encontra em fase processual mais avançada com o pedido liminar apreciado, configurando óbice ao conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.