RHC 193848 - DECISAO

RHC 193848 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar de haver indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida (7,5 g cocaína, 20,5 g crack e 124 g maconha) não se mostra exacerbada, o recorrente é, a princípio, primário, não há nos autos comprovação de vínculo com organização criminosa nem violência ou grave ameaça; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Parties
Recorrente / Impetrante: LIEDSON EDUARDO DE SOUZA; Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

LIEDSON EDUARDO DE SOUZA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como indício de tráfico habitual e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de haver indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida (7,5 g cocaína, 20,5 g crack e 124 g maconha) não se mostra exacerbada, o recorrente é, a princípio, primário, não há nos autos comprovação de vínculo com organização criminosa nem violência ou grave ameaça; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.