HC 917379 - DECISAO

HC 917379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem por força da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar pedido do Ministério Público para ampliação da medida protetiva e que o juízo de primeira instância exerceu regularmente sua função ao impor medida cautelar segregativa, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO NOGUEIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO NOGUEIRA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 valoração da atuação do Ministério Público e do juiz na ampliação de medidas protetivas e decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem por força da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar pedido do Ministério Público para ampliação da medida protetiva e que o juízo de primeira instância exerceu regularmente sua função ao impor medida cautelar segregativa, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.