HC 917225 - DECISAO

HC 917225 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria, e o regime inicial semiaberto foi fundamentado na elevação da pena-base e na reincidência, circunstâncias amparadas por previsão legal, de modo que não há constrangimento ilegal; por esse motivo, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Juarez Jose Kubaski; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Sentencing Court: Juízo de Direito da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Descaminho
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Descaminho

Case Brief

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Parties

Juarez Jose Kubaski

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR

Sentencing Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação do regime inicial na elevação da pena-base e na reincidência

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria, e o regime inicial semiaberto foi fundamentado na elevação da pena-base e na reincidência, circunstâncias amparadas por previsão legal, de modo que não há constrangimento ilegal; por esse motivo, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.