HC 900377 - DECISAO

HC 900377 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/5/2024, que impôs pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e 777 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, modificou-se a realidade processual e o título prisional, tornando prejudicado o habeas corpus originalmente impetrado; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no entendimento do STF (HC 143.333).

Parties
Paciente: Ronald Quaresma Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim

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Parties

Ronald Quaresma Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de violação de domicílio e buscas fundadas em denúncias anônimas não desenvolvida nas razões do writ

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 22/5/2024, que impôs pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e 777 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, modificou-se a realidade processual e o título prisional, tornando prejudicado o habeas corpus originalmente impetrado; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no entendimento do STF (HC 143.333).

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.