HC 917894 - DECISAO

HC 917894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão estadual já transitado em julgado, configurando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada por agentes da guarda municipal no momento do flagrante
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão estadual já transitado em julgado, configurando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.