HC 885259 - DECISAO

HC 885259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrente construiu a condenação em provas idôneas (auto de apreensão, laudo e depoimentos), a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita, e o redutor do §4º do art.33 não se aplica ante a presença de maus antecedentes; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

DIOGO RODRIGUES FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração de maus antecedentes e impacto na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrente construiu a condenação em provas idôneas (auto de apreensão, laudo e depoimentos), a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita, e o redutor do §4º do art.33 não se aplica ante a presença de maus antecedentes; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.