HC 917673 - DECISAO

HC 917673 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação daquele óbice; ademais, a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação daquele óbice; ademais, a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.