HC 890211 - DECISAO

HC 890211 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a qualificadora da escalada por ausência de justificativa para a não realização do exame pericial, desclassificando o crime para furto simples (art. 155, caput, CP), procedendo ao redimensionamento da pena com manutenção das demais circunstâncias consideradas pelo Tribunal de origem, fixando a pena definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA; Vítima: Filipi Augusto de Jesus Araújo; Vítima: Dilcéia Aparecida de Souza Calixto; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar o delito para furto simples e reduzir a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Furto, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Furto Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Filipi Augusto de Jesus Araújo

Vítima

Dilcéia Aparecida de Souza Calixto

Vítima

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Exigência de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  3. 3 Ilegalidade ou abuso na dosimetria da pena (aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a qualificadora da escalada por ausência de justificativa para a não realização do exame pericial, desclassificando o crime para furto simples (art. 155, caput, CP), procedendo ao redimensionamento da pena com manutenção das demais circunstâncias consideradas pelo Tribunal de origem, fixando a pena definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar o delito para furto simples e reduzir a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar o delito para furto simples (art. 155, caput, do CP)