HC 906985 - DECISAO

HC 906985 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque restou demonstrada a ciência inequívoca do condenado sobre as condições do regime semiaberto por meio de alvará e termo de compromisso, a audiência admonitória não é requisito indispensável para o início da execução, e houve descumprimento dessas condições com a prática de novo crime, justificando a regressão de regime com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e na Súmula 526/STJ.

Parties
Paciente: Wellington Bispo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência Admonitória, Falta Grave, Regressão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência Admonitória Falta Grave Regressão Cautelar

Case Brief

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Parties

Wellington Bispo dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência admonitória impede o início do cumprimento de pena e o reconhecimento de falta grave para regressão de regime
  2. 2 Se a ciência inequívoca das condições para o regime semiaberto por outro meio é suficiente para autorizar regressão
  3. 3 Validade da regressão cautelar por suposta prática de infração grave

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque restou demonstrada a ciência inequívoca do condenado sobre as condições do regime semiaberto por meio de alvará e termo de compromisso, a audiência admonitória não é requisito indispensável para o início da execução, e houve descumprimento dessas condições com a prática de novo crime, justificando a regressão de regime com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e na Súmula 526/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.