HC 907775 - DECISAO

HC 907775 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria que constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o conhecimento do writ; ademais, a manutenção da prisão encontra respaldo na legislação (art. 492, I, alínea "e", do CPP) e em precedentes, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS AQUINO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/19)

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Parties

JOSE LUCAS AQUINO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria que constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o conhecimento do writ; ademais, a manutenção da prisão encontra respaldo na legislação (art. 492, I, alínea "e", do CPP) e em precedentes, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.