RHC 191149 - DECISAO

RHC 191149 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base em elemento que indica conduta criminal habitual do acusado (benefício anterior de suspensão condicional do processo e notícia de nova infração), e, por se tratar de faculdade do Parquet e não de direito subjetivo do investigado, não há ilegalidade a ser reparada; consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Paulo Alves Satas; Órgão Recorrido: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Recusa Do Ministério Público, Recebimento Da Denúncia, Conduta Criminal Habitual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Recusa Do Ministério Público Recebimento Da Denúncia Conduta Criminal Habitual

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Parties

Paulo Alves Satas

Recorrente

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade do art. 28-A do CPP em relação ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base em elemento que indica conduta criminal habitual do acusado (benefício anterior de suspensão condicional do processo e notícia de nova infração), e, por se tratar de faculdade do Parquet e não de direito subjetivo do investigado, não há ilegalidade a ser reparada; consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se