HC 850156 - DECISAO

HC 850156 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 CPP); não há ilegalidade prima facie na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois qualquer pessoa pode prender em flagrante (art. 301 CPP) e as provas de autoria e materialidade já foram amplamente debatidas nos autos originários, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAES FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1502661-82.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

RAFAEL MORAES FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1502661-82.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e não foram demonstrados os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 CPP); não há ilegalidade prima facie na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois qualquer pessoa pode prender em flagrante (art. 301 CPP) e as provas de autoria e materialidade já foram amplamente debatidas nos autos originários, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.