HC 917370 - DECISAO

HC 917370 - DECISAO

Ainda que as diligências policiais e a busca pessoal/ingresso domiciliar tenham sido consideradas objetivamente justificadas pelo monitoramento e pela fuga do paciente com apreensão de entorpecentes, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau foi fundamentada de forma genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito; sendo vedado ao Tribunal de origem suprir a falta de motivação do juízo natural, consubstancia-se constrangimento ilegal passível de concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas, se cabíveis.

Parties
Paciente: Adriel Gonsaga da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Inovação De Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas Inovação De Fundamentação +1 more

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Parties

Adriel Gonsaga da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que as diligências policiais e a busca pessoal/ingresso domiciliar tenham sido consideradas objetivamente justificadas pelo monitoramento e pela fuga do paciente com apreensão de entorpecentes, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau foi fundamentada de forma genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito; sendo vedado ao Tribunal de origem suprir a falta de motivação do juízo natural, consubstancia-se constrangimento ilegal passível de concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas, se cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Adriel Gonsaga da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.