HC 887009 - ACORDAO

HC 887009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento do mandamus; não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar a preclusão, e o indeferimento liminar do writ encontra respaldo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS SILVA FIGUEIREDO; Agravado/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Indefeirimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS SILVA FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal sobre habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (aumento por reincidência)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento do mandamus; não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar a preclusão, e o indeferimento liminar do writ encontra respaldo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus