HC 921444 - DECISAO

HC 921444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a via extraordinária nesta Corte é inviável até que se esgote a instância originária mediante recurso adequado.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO CARPANELLI FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135335-20.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento De Liminar

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Parties

WILLIAM APARECIDO CARPANELLI FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135335-20.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 direito à prisão domiciliar por acometimento de doenças físicas e mentais
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a via extraordinária nesta Corte é inviável até que se esgote a instância originária mediante recurso adequado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.