HC 921252 - DECISAO

HC 921252 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque foi impetrado mais de treze anos após o julgamento do acórdão impugnado, cujo conteúdo já transitou em julgado, de modo que as alegadas nulidades ou vícios deveriam ter sido arguidos tempestivamente, sujeitando-se à preclusão temporal; em razão disso e em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 alegação de despronúncia por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque foi impetrado mais de treze anos após o julgamento do acórdão impugnado, cujo conteúdo já transitou em julgado, de modo que as alegadas nulidades ou vícios deveriam ter sido arguidos tempestivamente, sujeitando-se à preclusão temporal; em razão disso e em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.